Foi publicada, no dia 29 de Maio 2026, a revisão do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE). Há muito esperada esta revisão aprovada pelo Governo no âmbito da simplificação dos procedimentos urbanísticos, reforça a proteção dos compradores de imóveis.
Entre várias novidades, passará a ser obrigatória a indicação, na escritura de compra e venda, da existência ou inexistência de licença de utilização da habitação, aumentando assim a transparência e segurança das transações imobiliárias. Garantindo que os compradores dispõem de informação essencial antes de tomar decisões financeiras muito relevantes nas suas vidas.
Para os técnicos das construção, este diploma introduz igualmente alterações relevantes, eliminando procedimentos burocráticos e simplificando a realização de determinadas obras.
Como por exemplo, a dispensa de licenciamento ou comunicação prévia para intervenções destinadas a melhorar a eficiência energética dos edifícios, como a “substituição de caixilharias” por outras semelhantes.
Aceder ao Decreto-lei: Diário da República.